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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 16/06/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 2.750.294,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 525, de 04 de novembro de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 2.750.294,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil e duzentos e noventa e quatro cruzados) para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
10 - 3111 - Secretaria Administração ............................ Cz$ 1.000.000,00
11 - 3120 - Secretaria Administração ............................ Cz$ 50.000,00
20 - 3120 - Secretaria Fazenda ............................ Cz$ 100.000,00
35 - 4120 - Secretaria Ed. Cultura ............................ Cz$ 100.000,00
43 - 3120 - Secretaria Obras e Viação ............................ Cz$ 800.000,00
47 - 4111 - Secretaria Obras e Viação ............................ Cz$ 200.000,00
78 - 3280 - Encargos Gerais Município ............................ Cz$ 500.000,00
81 - 4351 - Encargos Gerais Município ............................ Cz$ 294,00
TOTAL ..................................................... Cz$ 2.750.294,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito aos 16 de junho de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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