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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 03/08/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 525, de 04 de novembro de 1987.

DECRETA:

Art. Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
39-4.1.2.0 - Setor de Bem-Estar Social ............................... Cz$ 500.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a transferência de Cota da LBA, conforme Convênio firmado, Processo nº 13536/87, Creche - Equipamentos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito aos 03 de agosto de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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