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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 24/08/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 3.300.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 24/08/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 3.300.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 16, de 24 de agosto de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
01 - 3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................ Cz$ 3.000.000,00
02 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................ 300.000,00
................................................. Cz$ 3.300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista no artigo anterior, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito aos 24 de agosto de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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