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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 31/08/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 7.300.000,00 (SETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 525, de 04 de novembro de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
08-3.1.3.2 - Gab. do Prefeito e Órgãos Auxiliares .......................... Cz$ 1.000.000,00
11-3.1.2.0 - Secretaria de Administração .......................... 800.000,00
17-3.1.3.2 - Setor de Expediente Pessoal .......................... 500.000,00
37-3.1.2.0 - Setor de Bem-Estar Social .......................... 800.000,00
40-3.1.3.1 - Setor de Bem-Estar Social .......................... 500.000,00
44-3.1.3.1 - Secretaria de Obras e Viação .......................... 500.000,00
47-4.1.1.1 - Secretaria de Obras e Viação .......................... 500.000,00
50-3.1.2.0 - Setor da Pedreira Municipal .......................... 500.000,00
69-3.1.3.2 - Setor Municipal de Estradas .......................... 1.000.000,00
74-3.1.3.2 - Encargos Gerais do Município .......................... 200.000,00
78-3.2.8.0 - Encargos Gerais do Município .......................... 500.000,00
79-3.2.8.0 - Encargos Gerais do Município .......................... 500.000,00
................................................ Cz$ 7.300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito aos 31 de agosto de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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