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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 01/09/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 525, de 04 de novembro de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
25-3.1.1.1 - Secretaria de Educação e Cultura ............................... Cz$ 1.600.000.00
27-3.1.1.1 - Secretaria de Educação e Cultura ............................... 600.000,00
29-3.1.2.0 - Secretaria de Educação e Cultura ............................... 300.000,00
30-3.1.3.2 - Secretaria de Educação e Cultura ............................... 500.000,00
38-3.1.3.2 - Setor de Bem-Estar Social ............................... 300.000,00
45-3.1.3.2 - Secretaria de Obras e Viação ............................... 500.000,00
49-3.1.1.1 - Setor da Pedreira Municipal ............................... 600.000,00
51-3.1.3.2 - Setor da Pedreira Municipal ............................... 700.000,00
64-3.1.3.2 - Setor de Iluminação Pública Elet. Rural ............................... 300.000,00
67-3.1.1.1 - Setor Municipal de Estradas ............................... 2.000.000,00
68-3.1.2.0 - Setor Municipal de Estradas ............................... 1.100.000,00
69-3.1.3.2 - Setor Municipal de Estradas ............................... 500.000,00
............................................... 9.000.000,00
Art. Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1987.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito aos 01 de setembro de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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