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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 14/09/1988
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 15/09/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR VALOR DE CZ$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 21, de 14 de setembro de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
65-4.1.1.1 - Setor de Iluminação Pub. Elet. Rural ........................... Cz$ 3.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para despesa acima prevista, transferência de Operação de Crédito do Fundo urbano.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito, aos 15 de setembro de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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