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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 28/09/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DO ORÇAMENTO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 23/09/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 35, de 28 de setembro de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
065-4.1.1.1 - Setor de Iluminação Pública .............................. Cz$ 5.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito, aos 23 de setembro de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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