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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 28/09/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DO ORÇAMENTO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 27/09/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 10.200.000,00 (DEZ MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 35, de setembro de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
10-3.1.1.1 - Secretaria de Administração .......................... Cz$ 1.000.000,00
14-3.1.1.1 - Setor de Expediente e Pessoal ......................... 800.000,00
21-3.1.3.1 - Secretaria da Fazenda ......................... 200.000,00
29-3.1.2.0 - Secretaria de Educação e Cultura ......................... 500.000,00
31-3.1.3.2 - Secretaria de Educação e Cultura (CMD) ......................... 600.000,00
36-3.1.1.1 - Setor de Bem-Estar Social ......................... 2.000.000,00
72-3.1.1.3 - Encargos Gerais do Município ......................... 5.000.000,00
76-3.2.5.2 - Encargos Gerais do Município ......................... 100.000,00
.................................................... 10.200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de setembro de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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