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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 27/10/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 05/10/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 040, de 05 de outubro de 1988.

DECRETA:

Art. Abre Crédito Suplementar no valor de 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
2-3.1.2.0 - Material de Consumo ................................ Cz$ 200.000,00
3-3.1.3.1 - Rem. de Serviço Pessoal ........................... 800.000,00
4-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................... 200.000,00
................................................. Cz$ 1.200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de outubro de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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