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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 14/11/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 80% DO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 01/11/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR CZ$ 22.362.567,36 (VINTE E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE CRUZADOS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 51, de 14 de novembro de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 22.362 567,36 (vinte dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos e sessenta e sete cruzados e trinta e seis centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
08 - 3.1.3.2 - Gabinete do Prefeito ............................... Cz$ 500.000,00
24 - 3.1.1.1 - Gabinete do Prefeito ............................... 100.000,00
25 - 3.1.1.1 - Sec. Educação e Cultura ............................... 3.700.000,00
27 - 3.1.1.1 - Sec. Educação e Cultura ............................... 1.000.000,00
29 - 3.1.2.0 - Sec. Educação e Cultura ............................... 500.000,00
30 - 3.1.3.2 - Sec. Educação e Cultura ............................... 50.000,00
43 - 3.1.2.0 - Sec. Obras e Viação ............................... 1.000.000,00
49 - 3.1.1.1 - Setor da Pedreira ............................... 500.000,00
62 - 3.1.1.1 - Setor de Ilum. Pública ............................... 600.000,00
63 - 3.1.2.0 - Setor de Ilum. Pública ............................... 144.327,00
65 - 4.1.1.1 - Setor de Ilum. Pública ............................... 5.701.908,04
66 - 4.1.1.1 - Setor de Ilum. Pública ............................... 3.466.332,32
67 - 3.1.1.1 - Setor Municipal de Estradas ............................... 4.600.000,00
69 - 3.1.3.2 - Setor Municipal de Estradas ............................... 500.000,00
........................................... Cz$ 22.362.567,36
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de novembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 1º de Novembro de 1988.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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