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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 14/11/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 80% DO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 17/11/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR CZ$ 39.590.012,53 (TRINTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MIL, DOZE CRUZADOS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 51, de 14 de novembro de 1988.

DECRETA:

Art. Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 39.590.012,53 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa mil, doze cruzados e cinquenta e três centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
06 - 3.1.1.1 - Gabinete do Prefeito ............................ Cz$ 3.000.000,00
07 - 3.1.3.1 - Gabinete do Prefeito ............................ 500.000,00
08 - 3.1.3.2 - Gabinete do Prefeito ............................ 2.000.000,00
10 - 3.1.1.1 - Secretaria de Administração ............................ 1.000.000,00
11 - 3.1.2.0 - Secretaria de Administração ............................ 500.000,00
12 - 3.1.3.2 - Secretaria de Administração ............................ 200.000,00
14 - 3.1.1.1 - Setor Expediente Pessoal ............................ 1.000.000,00
22 - 3.1.3.2 - Secretaria da Fazenda ............................ 1.000.000,00
23 - 4.1.2.0 - Secretaria da Fazenda ............................ 1.093.925,49
25 - 3.1.1.1 - Secretaria de Educação e Cultura ............................ 13.000.000,00
27 - 3.1.1.1 - Secretaria de Educação e Cultura ............................ 1.500.000,00
30 - 3.1.3.2 - Secretaria de Educação e Cultura ............................ 800.000,00
31 - 3.1.3.2 - Secretaria de Educação e Cultura ............................ 300.000,00
36 - 3.1.1.1 - Setor de Bem-Estar Social ............................ 3.000.000,00
41 - 3.1.3.2 - Setor de Bem-Estar Social ............................ 500.000,00
42 - 3.1.1.1 - Secretaria de Obras e Viação ............................ 3.000.000,00
49 - 3.1.1.1 - Setor Municipal de Pedreira ............................ 500.000,00
63 - 3.1.2.0 - Setor de Ilum. e Eletf. Rural ............................ 450.000,00
68 - 3.1.2.0 - Setor Municipal de Estradas ............................ 3.000.000,00
69 - 3.1.3.2 - Setor Municipal de Estradas ............................ 1.000.000,00
72 - 3.1.1.3 - Encargos Gerais do Município ............................ 1.000.000,00
73 - 3.1.3.2 - Encargos Gerais do Município ............................ 1.000.000,00
78 - 3.2.8.0 - Encargos Gerais do Município ............................ 246.087,00
....................................... Cz$ 39.590.012,53
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de novembro de 1988.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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