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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 23/11/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 058/A, DE 25/11/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 054, de novembro de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
01 - 3.1.1.1 - Câmara de Vereadores ............................ Cz$ 100.000,00
03 - 3.1.3.2 - Câmara de Vereadores ............................ 150.000,00
.............................................. Cz$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de novembro de 1988.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO MALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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