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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 14/11/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 80% DO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 061, DE 12/12/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 9.100.000,00 (NOVE MILHÕES E CEM MIL CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 051, de 14 de novembro de 1988.

DECRETA:

Art. Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil cruzados) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
10 - 3.1.1.1 - Secretaria de Administração ........................ Cz$ 2.500.000,00
12 - 3.1.2.2 - Secretaria de Administração ............................... 600.000,00
27 - 3.1.1.1 - Secretaria de Educ. e Cultura ............................... 2.000.000,00
30 - 3.1.3.2 - Secretaria de Educ. e Cultura ............................... 500.000,00
38 - 3.1.3.2 - Setor de Bem-Estar Social ............................... 500.000,00
42 - 3.1.1.1 - Secretaria de Obras e Viação ............................... 1.000.000,00
72 - 3.1.1.1 - Encargos Gerais do Município ............................... 2.000.000,00
......................................................... Cz$ 9.100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de dezembro de 1988.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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