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03:09 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 14/11/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 80% DO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 23/11/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 15/12/1988
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 61.684.635,39 (SESSENTA E HUM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO CRUZADOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal e exercício, no uso das atribuições que lhe confere as Leis nºs 051, de 14 de novembro de 1988 e 054, de 23 de dezembro de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 61.684.635,39 (sessenta e hum milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e trinta e cinco cruzados e trinta e nove centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
06 - 3.1.1.1 - Gabinete do Prefeito ............................ Cz$ 685.151,41
08 - 3.1.3.2 - Gabinete do Prefeito ............................ 406.315,06
10 - 3.1.1.1 - Secretaria de Administração ............................ 2.392.279,23
14 - 3.1.1.1 - Setor de Expediente e Pessoal ............................ 280.108,68
19 - 3.1.1.1 - Secretaria da Fazenda ............................ 3.865.396,85
21 - 3.1.3.1 - Secretaria da Fazenda ............................ 56.209,45
24 - 3.1.1.1 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 564.093,31
25 - 3.1.1.1 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 28.899.196,90
27 - 3.1.1.1 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 832.531,66
28 - 3.1.1.3 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 644.988,28
31 - 3.1.3.2 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 137.434,08
32 - 3.2.1.2 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 785,60
36 - 3.1.1.1 - Setor de Bem-Estar Social ............................ 2.438.208,18
40 - 3.1.1.1 - Setor de Bem-Estar Social Saúde ............................ 147.455,42
42 - 3.1.1.1 - Secretaria de Obras e Viação ............................ 9.064.580,75
44 - 3.1.3.1 - Secretaria de Obras e Viação ............................ 175.889,37
49 - 3.1.1.1 - Setor da Pedreira Municipal ............................ 1.043.546,34
58 - 3.1.1.1 - Setor Parques e Jardins ............................ 228.615,28
62 - 3.1.1.1 - Setor de Ilum. Public. El. Rural ............................ 380.886,14
67 - 3.1.1.1 - Setor Municipal de Estradas ............................ 4.508.106,22
68 - 3.1.2.0 - Setor Municipal de Estradas ............................ 435.415,91
72 - 3.1.1.3 - Encargos Gerais do Município ............................ 4.197.604,63
73 - Encargos Gerais do Município ............................ 98.918,23
74 - 3.1.3.2 - Encargos Gerais do Município ............................ 75.469,12
75 - 3.2.5.1 - Encargos Gerais do Município ............................ 125.146,79
77 - 3.2.5.3 - Encargos Gerais do Município ............................ 302,50
................................................................................ Cz$ 61.684.635,39
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação que verificou-se no Exercício de 1988, em Cz$ 51.098.581,35 (cinquenta e hum milhão, noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e hum cruzados e trinta e cinco centavos) e a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
07 - 3.1.3.1 - Gabinete do Prefeito ............................ Cz$ 119.705,20
09 - 4.1.2.0 - Gabinete do Prefeito ............................ 177.510,00
11 - 3.1.2.0 - Secretaria de Administração ............................ 498.474,42
13 - 4.1.2.0 - Secretaria de Administração ............................ 90,00
15 - 3.1.2.0 - Setor de Expediente Pessoal ............................ 325.559,60
17 - 3.1.3.2 - Setor de Expediente Pessoal ............................ 504.095,36
18 - 4.1.2.0 - Setor de Expediente Pessoal ............................ 17.970,00
20 - 3.1.2.0 - Secretaria da Fazenda ............................ 87.329,67
22 - 3.1.3.2 - Secretaria da Fazenda ............................ 55.680,23
29 - 3.1.2.0 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 196.949,18
30 - 3.1.2.0 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 466.953,70
33 - 4.1.1.1 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 520,00
34 - 4.1.1.1 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 730.751,10
35 - 4.1.2.0 - Secretaria Educ. e Cultura ............................ 215.746,00
37 - 3.1.2.0 - Setor de Bem-Estar Social ............................ 753.177,97
38 - 3.1.3.2 - Setor de Bem-Estar Social ............................ 162.335,25
39 - 4.1.2.0 - Setor de Bem-Estar Social ............................ 153.730,00
41 - 3.1.3.2 - Setor de Bem-Estar Social Saúde ............................ 295.665,78
43 - 3.1.2.0 - Secretaria de Obras e Viação ............................ 589.556,45
45 - 3.1.3.2 - Secretaria de Obras e Viação ............................ 171.122,50
46 - 4.1.1.1 - Secretaria de Obras e Viação ............................ 500.168,53
47 - 4.1.1.1 - Secretaria de Obras e Viação ............................ 1.674.591,20
48 - 4.1.2.0 - Secretaria de Obras e Viação ............................ 26.400,00
50 - 3.1.2.0 - Setor da Pedreira Municipal ............................ 323.821,45
51 - 3.1.3.2 - Setor da Pedreira Municipal ............................ 167.050,90
52 - 4.1.2.0 - Setor da Pedreira Municipal ............................ 382,00
53 - 3.1.1.1 - Setor Ind. Art. de Cimento ............................ 8.000,00
54 - 3.1.2.0 - Setor Ind. Art. de Cimento ............................ 7.000,00
55 - 3.1.3.2 - Setor Ind. Art. de Cimento ............................ 3.000,00
56 - 4.1.1.1 - Setor Ind. Art. de Cimento ............................ 10.000,00
57 - 4.1.2.0 - Setor Ind. Art. de Cimento ............................ 2.000,00
59 - 3.1.2.0 - Setor de Parques e Jardins ............................ 5.476,00
60 - 3.1.3.2 - Setor de Parques e Jardins ............................ 85.305,15
61 - 4.1.1.1 - Setor de Parques e Jardins ............................ 500,00
53 - 3.1.2.0 - Setor de Ilum. Públi. Elet. Rural ............................ 31.050,00
54 - 3.1.3.2 - Setor de Ilum. Públi. Elet. Rural ............................ 375.260,45
55 - 4.1.1.1 - Setor de Ilum. Públi. Elet. Rural ............................ 100.000,00
56 - 4.1.1.2 - Setor de Ilum. Públi. Elet. Rural ............................ 730.000,00
59 - 3.1.3.2 - Setor Municipal de Estradas ............................ 112.395,16
70 - 4.1.1.1 - Setor Municipal de Estradas ............................ 347.844,32
71 - 4.1.2.0 - Setor Municipal de Estradas ............................ 207.802.59
76 - 3.2.5.2 - Encargos Gerais do Município ............................ 27.411,26
79 - 3.2.8.0 - Encargos Gerais do Município ............................ 355.385,28
80 - 4.2.1.0 - Encargos Gerais do Município ............................ 6.000,00
81 - 4.3.5.1 - Encargos Gerais do Município ............................ 54.54
.......................................................... Cz$ 10.629.821,24
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete de Prefeito Municipal, aos 15 de dezembro de 1988.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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