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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 22/07/1988
REGULA O PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O cargo em comissão de Secretário Municipal CC8, poderá ser provido em forma de função gratificada equivalente, com o símbolo FG8.

Art. 2º A gratificação de função de secretário Municipal é fixada em CZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados) Mensais.

Art. 3º Fica criada uma verba de representação para o secretário Municipal de Administração, equivalente a 90% (Noventa por cento) do valor fixado para a FG 8 de que trata esta Lei.

Art. 4º Sempre que um Secretário Municipal for designado para exercer, cumulativamente, as atribuições de outra Secretaria, a função gratificada será acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da função gratificada FG8.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor retroativo a 1º de Julho de 1988, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de Julho de 1988.

Euclides Xavier de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nilo Bruno Mattes
SEC. MUN. DE ADMINIST.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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