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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 22/12/1986
INSTITUI O QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 21/09/1988
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 507/86 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 25 da Lei Municipal nº 507/86 de 22 de dezembro de 1986, passará a ter a seguinte redação.
O valor da remuneração do nível 0 (Zero) não poderá ser inferior ao valor de Dois e Meio pisos nacionais de Salário.
Art. 2º O artigo 26 da Lei Municipal nº 507/86 de 22 de dezembro de 1986, passará a ter a seguinte redação.
Os aumentos da remuneração deverão coincidir com os concedidos aos demais servidores do Município de Portão em oportunidade e percentuais idênticos, com as compensações de Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de Setembro de 1988.

Euclides Xavier de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nilo Bruno Mattes
SEC. MUN. DE ADMINIST.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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