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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 21/12/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 42/88, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988. (Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 27/10/1988
SUSPENDE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica suspenso do pagamento da contribuição de Melhoria e taxa da Expediente, o contribuinte proprietário de um único imóvel utilizado ou destinado exclusivamente para sua residência, desde que comprove possuir renda familiar mensal inferior a três (03) pisos nacionais de salários.

Art. 2º O contribuinte proprietário de um único imóvel cuja a renda familiar for superior a três (03) pisos nacionais de salários e inferior a cinco (05), que efetuar o pagamento da contribuição de Melhoria dentro dos prazos legais, poderá requerer a suspensão da cobrança em valor equivalente a cinqüenta por cento (50%) do débito.

Art. 3º Decorrido o prazo de cinco (05) anos a contar do despacho deferitório da suspensão, será o débito automaticamente cancelado, desde que não tenha havido alteração das condições econômicas do contribuinte.
   Parágrafo único. Será cancelada a suspensão se, durante esse prazo vier o contribuinte, por qualquer forma, alienar o imóvel.

Art. 4º O contribuinte que se enquadrarem nas disposições desta Lei e que já tenham pago total ou parcialmente a contribuição de Melhoria, terão prazo de cento e vinte (120) dias a contar da promulgação desta Lei, para requererem a devolução do que indevidamente houverem pago.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de Outubro de 1988.

Euclides Xavier de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nilo Bruno Mattes
SEC. MUN. DE ADMINIST.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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