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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 03/02/1989
ALTERA A LEI Nº 43/88 DE 27 DE OUTUBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à CF88 003/93)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 27/10/1988
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.

(Revogada tacitamente pela Emenda à CF88 003/93)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É instituído no Município o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV -, exceto sobre o Óleo Diesel.

Art. 2º O imposto Municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV - tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos por qualquer pessoa física ou jurídica ao consumidor.

Art. 3º Contribuinte do imposto é a pessoa física ou Jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades, civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizam operações de venda a varejo.

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o preço de venda a varejo de combustível líquido e gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou o valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui a receita bruta para efeitos do calculo do imposto.

Art. 5º A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três por cento).

Art. 6º O imposto, lançado por homologação, será recolhido mensalmente até o dia cinco (5) do mês seguinte ao mês de competência.

Art. 7º É instituída a responsabilidade das distribuidoras e fornecedoras, pelo pagamento do imposto.

Art. 8º A inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é obrigatória antes do início das atividades.
   Parágrafo único. Os contribuintes e responsáveis já estabelecidos e, em operação, promoverão suas inscrições no prazo de trinta (30) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 9º É obrigatória a emissão de nota fiscal nas operações de venda a varejo sujeitas a incidência do imposto instituído nesta lei, ressalvada a doação de outras modalidades de controle, a critério da administração.

Art. 10. Na disciplina do lançamento e arrecadação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, são aplicáveis as normas e disposições das leis tributárias em vigor, disciplinadoras do ISSQN, no que couber juros, correção monetária e acréscimos e ao cumprimento das obrigações acessorias.

Art. 11. O Executivo regulamentará a aplicação desta Lei, no prazo de trinta (30) dias de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicada após o decursos de trinta (30) dias.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário:
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de Outubro de 1988.

Euclides Xavier de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nilo Bruno Mattes
SEC. MUN. DE ADMINIST.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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