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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 22/12/1986
INSTITUI O QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 23/11/1988
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 507/86 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O "CAPUT" do artigo 16 da Lei Municipal nº 507/86 de 22 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos e acrescentando-se o parágrafo 5º:
Art. 16. Além da gratificação referida no artigo anterior o membro do Magistério fará jus a uma gratificação, quando investido na função de:
I - DIRETOR DE ESCOLA;
II - VICE - DIRETOR DE ESCOLA;
III - ORIENTADOR EDUCACIONAL;
IV - SUPERVISOR DE ENSINO;
V - DIRETOR DE ENSINO;
§ 1º (Mantido)
§ 2º (Mantido)
§ 3º (Mantido)
§ 4º (Mantido)
§ 5º A Gratificação de Orientador Educacional, Supervisor, de Ensino e Diretor de Ensino corresponderá a 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento do nível a que pertencer, não podendo ser paga cumulativamente.
Art. 2º A despesa decorrente correrá pela dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de Novembro de 1988.

Euclides Xavier de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nilo Bruno Mattes
SEC. MUN. DE ADMINIST.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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