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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 422, DE 26/10/1994
ANULA ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU LICENCIAMENTO PARA AUTOMÓVEL DE ALUGUEL (TÁXI).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 16/04/1996
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 46/88 E PÕE EM VIGOR REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 255/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 14/11/1988
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 255 DE 30 DE JUNHO DE 1977.

(Revogada pela Lei Municipal nº 745, de 16.04.1996)

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O "CAPUT" do artigo 3º e seu parágrafo 1º da Lei Municipal nº 255 de 30 Junho de 1977 passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º O número de Táxi em operação, licenciados pelo Município, não poderá exceder a proporção de um (01) veículo para cada mil e quinhentos (1.500) habitantes.
§ 1º Fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo as necessidades Públicas, o encaminhamento de projeto de Lei à Câmara Municipal, para a concessão de novas licenças ou pontos de Táxis até atingir o limite estabelecido neste artigo.
Art. 2º O CAPUT do artigo 4º e seu parágrafo 1º da Lei supra citada passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças ou pontos de Táxis, para operação no Município, nos termos do artigo 3º e seu parágrafo 1º, ao Prefeito Municipal compete o encaminhamento à Câmara Municipal, de projeto de Lei, com base nos estudos e levantamentos efetuados pela Municipalidade e considerando a estimativa populacional do IBGE, para apreciação da matéria.
§ 1º O Prefeito Municipal fará publicar na forma usual, dentro do mês de Fevereiro, em edital em que serão fixados:
Art. 3º O artigo 8º da Lei supra citada passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Sempre que necessário o Prefeito Municipal, ouvida a Câmara Municipal, tomará as medidas cabíveis para fixação, alteração ou supressão de praças e pontos de estacionamento de Táxis, bem como para a distribuição ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de Novembro de 1988.

Euclides Xavier de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nilo Bruno Mattes
SEC. MUN. DE ADMINIST.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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