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12:46 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 27/04/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48/88 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 179, de 09.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 29/03/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 048/88, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 09/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48/88, DE 23/11/88, QUE CRIA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 20/06/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 09 DE AGOSTO DE 1990, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 48/88, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 24/05/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.759, de 05.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 15/07/1997
EXTINGUE A UNIDADE "AÇÃO SOCIAL" ALTERA AS LEIS DE Nº 48/88, 19/89 E 487/93, CRIA A SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 23/11/1988
CRIA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 487/1993 e LM 871/1997)

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)

NOTA: A denominação desta Secretaria originalmente era SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, foi renomeada de acordo com as seguintes denominações/Leis:
 • Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - de acordo com a Lei nº 048, de 23/11/1988;
 • Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - de acordo com a Lei nº 487, de 24/05/1993;
 • Secretaria da Saúde e Meio Ambiente - de acordo com a Lei nº 871, de 15/07/1997.
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É criada a Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente - SEMSAMA - que passa a fazer parte integrante da Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal de Portão. (NR) (Apesar de não ter havido alteração de forma expressa neste artigo, ele restou tacitamente alterado em consequência das modificações previstas pelas LM’s 487/1993 e 871/1997)

Art. 1º É criada a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - SEMSAS - que passa a fazer parte integrante da Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal de Portão. (redação original)
Art. 2º A Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente - SEMSAMA - é o Órgãos incumbido de planejar, executar e coordenar, no Município, todas as atividades pertinentes aos campos da Saúde e Meio Ambiente. (NR) (Apesar de não ter havido alteração de forma expressa neste artigo, ele restou tacitamente alterado em consequência das modificações previstas pelas LM’s 487/1993 e 871/1997)

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - SEMSAS - é o Órgãos incumbido de planejar, executar e coordenar, no Município, todas as atividades pertinentes aos campos da Saúde e Social. (redação original)
Art. 3º Para atender a Secretaria da Saúde e Ação Social são criados os seguintes cargos em comissão:
   I - Secretário Municipal da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social - SEMSAS -, símbolo CC-8;
   II - Chefe do Departamento de Saúde, símbolo CC 4 ou FG 4. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 179, de 09.08.1990)
   III - Chefe do Departamento de Ação Social, símbolo CC7. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 266, de 20.06.1991)

Art. 3º (...)
   III - Chefe do Departamento de Ação Social, símbolo CC 6.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 179, de 09.08.1990)

Art. 3º (...) (NR) (redações estabelecidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 019, de 27.04.1989)
   II - Chefe do Departamento de Saúde e Meio Ambiente, símbolo cc 4; e
   III - Chefe do Departamento de Ação Social, símbolo cc 4.

Art. 3º (...)
   II - Chefe do Departamento de Saúde e Meio Ambiente, símbolo CC-7 e
   III - Chefe do Departamento de Ação Social, símbolo CC7.
(redação original)
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de Novembro de 1988.

Euclides Xavier de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nilo Bruno Mattes
SEC. MUN. DE ADMINIST.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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