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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 428, DE 19/12/1980
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, HORÁRIO DE TRABALHO, HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 081, de 22.09.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 12/12/1988
INSTITUI HORÁRIO DE VERÃO PARA O EXPEDIENTE EXTERNO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 002, de 02.01.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 098, DE 14/06/1990
FIXA HORÁRIO DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 103, de 04.07.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/1989
REVOGA DECRETO Nº 060/88 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988, E INSTITUI HORÁRIO.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 098, de 14.06.1990)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º Institui horário para expediente externo.

Art. 2º O horário de expediente a que se refere o artigo 1º será o seguinte: das 7:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:18 horas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto Lei 060/88 de 12 de dezembro de 1988.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 de janeiro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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