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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 10/05/1988
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 009, de 30.01.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 01/03/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 016, de 24.04.1989)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 09/04/1981
DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.006/2008 e 2.017/2009)

DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 30/01/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 011, de 01.03.1989)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 356 de 09 de abril de 1981.

DECRETA

Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando se ausentarem do Município em objeto de serviço são pagas diárias de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Prefeito ............. NCz$ 32,76
   b) Vice-Prefeito ............. 16,38
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamento para fora do Estado as diárias serão pagas com o valor multiplicado por (04) quatro.

Art. 2º A despesa decorrente deste Decreto será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito aos 30 de janeiro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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