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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 397, DE 28/12/1979
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS A PARTICULARES, FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 015, de 24.04.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 01/08/1989
FIXA TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 073, de 02.01.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 24/04/1989
FIXA TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 037, de 01.08.1989)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Art. 1º É fixada a seguinte Tabela de Preços de serviços executados por esta Municipalidade:
MÁQUINAS E VEÍCULOS:
Motoniveladora por hora ................. NCz$ 24,00
Retroescavadeira p/ hora ............... NCz$ 10,50
Carregadeira por hora ..................... NCz$ 17,25
Trator Esteira por hora .................... NCz$ 24,00
Caminhão Basculante p/ hora ................ NCz$ 10,50
Caminhão de Aterro com carga e descarga por m³ ............ NCz$ 0,40
Art. 2º A entrega de aterro, para pessoa física, fica, limitada a 05 (cinco) cargas, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 24 de abril de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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