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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 02/05/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 027, de 01.06.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 03/07/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 036, de 01.08.1989)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 01/06/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 031, de 03.07.1989)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais e tendo em vista o dispositivo no artigo 115 da Lei Estadual nº 1.751 de 22 de fevereiro de 1952 Estatuto de Funcionário Público do Estado, e adotado pela Lei Municipal nº 326 de 16 de maio de 1980.

DECRETA

Art. 1º Aos servidores Municipais que designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviço além de transporte serão pagas diárias na conformidade da Tabela de que trata o artigo 2º deste Decreto.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exige pelo menos duas (02) refeições as diárias serão pagas pela metade.
   § 2º Nos deslocamento para fora do Estado as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por (03) três.

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Secretário Municipal .............. NCz$ 37,58
   b) Titulares de Diretoria .............. 21,24
   c) Titulares de chefia e Tesoureiros .............. 19,00
   d) Escriturários .............. 17,56
   e) Motorista .............. 17,56

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de junho de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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