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DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 14/07/1989
DISCIPLINA O USO DO GINÁSIO DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º Na utilização dos horários do ginásio de Esportes para a prática de esportes, terão preferência as Empresas ou pessoas físicas do Município de Portão.

Art. 2º O usuário que mesmo tendo pago a taxa correspondei te ao horário reservado, deixar de ocupar o horário por duas vezes no mês, terá sua reserva automaticamente cancelada.

Art. 3º O Poder Executivo reserva-se o direito de cancelar os horários concedidos, mesmo que já tenham sido pagos, sempre que o interesse da comunidade ou da Administração Pública o exigir.

Art. 4º A taxa fixada para a utilização do ginásio é mensal e deverá ser paga antecipadamente à utilização dos horários reservados.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor no dia primeiro de agosto de 1989, revogando-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de julho de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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