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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 07/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 039, DE 04/08/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 052/88 de 07 de dezembro de 1988.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzados novos):
19 - 3111 - Secretaria da Fazenda ................. NCZ$ 30.000,00
22 - 3132 - Secretaria da Fazenda ................. 20.000,00
28 - 3113 - Secretaria de Educ. e Cultura ................. 20.000,00
30 - 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura ................. 20.000,00
35 - 4120 - Secretaria de Educ. e Cultura ................. 10.000,00
37 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação ................. 20.000,00
63 - 4120 - Setor Municipal de Estradas ................. 30.000,00
74 - 3132 - Encargos Gerais Município ................. 50.000,00
79 - 3280 - Encargos gerais do Município ................. 20.000,00
................. 220.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1989.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do P efeito Municipal aos 04 de agosto de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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