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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 29/08/1989
REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 42, III, e 54, I a), da Lei Orgânica do Município.

DECRETA

TÍTULO I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I

Art.1º Para efeito de tributação, considera-se:
   I - regime de estimativa o adotado pelo Fisco, com a participação do contribuinte, determinando a base de cálculo para períodos posteriores, em razão das peculiaridades da atividade ou condições em que se realize;
   II - arbitramento, o processo adotado pelo Fisco, para determinar a base de cálculo do imposto, levando em conta indícios ou presunções, através da observação de circunstâncias que, pela vinculação ou conexão com atividades semelhantes, permitam induzir o montante da receita bruta, implicando sempre na lavratura do Auto de Infração;
   III - empresa, individual ou coletiva, o empregador, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite,assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços;
   Parágrafo único. Equiparam-se ao empregador, para efeitos de pagamento do imposto sobre serviços, os profissionais liberais que admitirem mais de dois empregados para a execução direta ou indireta de seus serviços.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

Art. 2º A inscrição no Cadastro Fiscal do Município, proceder-se-á com a solicitação pelo interessado ou responsável devidamente habilitado, formalizada em requerimento apropriado, padronizado, segundo modelo constante do Anexo l, fazendo-se acompanhar dos seguintes documentos e comprovantes:
   I - AUTÔNOMOS:
      a) Carteira de Identidade;
      b) Cadastro de Pessoa Física: (CPF)
      c) Quitação de Contribuição Sindical inicial ou equivalente;
      d) Habilitação legal pelo Conselho de Classe, quando se tratar de profissionais de nível técnico ou superior.
   II - EMPRESA
      a) Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGCMF;
      b) Quitação de contribuição Sindical inicial;
      c) Registro ou protocolo do pedido de registro na Junta Comercial;
      d) Alvará ou protocolo do pedido de Alvará sanitário;
      e) Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata de formação quando se trata de sociedades;
      f) Declaração de firma individual, quando for o caso;
      g) Livro Especial de Registro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando for o caso, exceto para casos previstos neste Regulamento.
   Parágrafo único. Para fins de controle interno, pode rã ser exigido um recadastramento obrigatório a todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços deste Município, em formulário de acordo com o modelo constante no Anexo 2.

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 3º O montante do imposto transferido ao usuário do serviço, e considerado parte integrante e indissolúvel do preço,constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

Art. 4º A pessoa física ou Jurídica, sujeita à incidência do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração do serviço público, inscrição em concorrência, tomada de preços, e ainda, para efeitos de liberação de créditos, deverá comprovar previamente:
   I - sua inscrição no Cadastro Municipal;
   II - a existência de revisão fiscal ate o mês anterior ao vencido;
   III - o recolhimento do tributo correspondente ao último mês devido.

Art. 5º No lançamento, suas alterações e baixas observar-se-ão as seguintes normas:
   I - no caso de contribuintes autônomos, o lançamento corresponderá ao valor calculado proporcionalmente ao número de meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início;
   II - nos casos de inscrição fora do prazo, o lançamento retroagirá ao mês do início das atividades, o que será feito por estimativa para os contribuintes sujeitos ao recolhi¬mento do imposto em função da receita bruta e proporcionalmente ao número de meses, para os contribuintes sujeito à cota fixa ou variável;
   III - em se tratando de baixa, o lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação da atividade.

CAPÍTULO IV - DO CONTROLE FISCAL

Art. 6º O contribuinte sujeito à tributação com base na receita bruta emitirá para cada usuário, uma nota fiscal de serviço, obedecendo modelo constante do anexo 3.

Art. 7º A Nota Fiscal de Serviço, será emitida em trás vias devendo o contribuinte preencher, em sua totalidade, os claros existentes.
   Parágrafo único. As três vias da nota fiscal de serviço deverão ter o seguinte destino:
      a) a primeira será entregue ao usuário;
      b) a segunda será remetida a fiscalização tributária da Prefeitura, até o dia 15 do mês seguinte ao de operação;
      c) a terceira será mantida no talonário em poder do emitente, para apresentação ao fisco, quando solicitada.

Art. 8º São dispensados da emissão da nota fiscal de serviço, os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa ou ao controle especial de fiscalização, os estabelecimentos de créditos e de diversões públicas, substituindo, estes últimos, pelos comprovantes de ingresso.
   Parágrafo único. Em substituição à nota fiscal de ser viço é facultado, a juízo do Fisco, em razão da estrutura organizacional do contribuinte ou da peculiaridade de sua atividade, a emissão de documento equivalente.

Art. 9º O contribuinte é obrigado a manter, em cada estabelecimento onde se realizar receita bruta, livro especial, de acordo com o modelo constante do Anexo 4, destinado à escrituração dos serviços prestados, salvo quando a escrituração fiscal e contábil for centralizada.

Art. 10. No livro especial, o contribuinte preencherá os claros existentes.

Art. 11. No preenchimento do livro especial deverão ser observadas as seguintes normas:
   I - na 2ª coluna registrados os documentos comprobatórios da receita bruta, como sejam: nota fiscal, fatura, recibo e qualquer outro comprovante;
   II - a 3ª coluna é destinada ao total das operações devendo ser registrado o montante realizado durante o dia;
   III - na 4ª coluna conterão as deduções representadas:
      a) no caso dos itens 17 e 18 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 402/82, pelo valor:
         1 - dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços empregados no mês;
         2 - mensal das subempreitadas já tributadas pelo Imposto;
      b) pelos estornos;
   IV - na 5ª coluna, o líquido tributável ou transferível correspondente à diferença aritmética entre a 3ª e 4ª colunas, respectivamente:
      a) o líquido tributável, quando o total da 3ª for superior ao da 4ª coluna;
      b) o líquido é transferível caso ocorra o inverso do previsto na letra anterior;
   V - na parte destinada ao resumo, lançar-se-á:
      a) na letra "A", a soma mensal do liquido tributável que, multiplicada pela alíquota respectiva, resultará no montante do imposto a ser recolhido ou o líquido transferível;
      b) na letra "C" o valor total da guia de recolhimento, incluindo ônus, se houver;
      c) na letra "D", o valor total recolhido, em decorrência do procedimento fiscal.
   § 1º É vedado o uso de mais de um livro especial, devendo ser destinada uma página para cada alíquota distinta, quando for o caso.
   § 2º O contribuinte enquadrado em regime de estimativa preencherá o livro somente na parte destinada ao resumo, nos claros das linhas "B" e "C", preenchendo, ainda, o claro da linha "D" em caso de procedimento fiscal.
   § 3º Atendendo às peculiaridades de certas atividades, o total das operações diárias poderá, a critério do Fisco, ser registrado no último dia do mês.

Art. 12. O livro especial será impresso e suas páginas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, devendo ser apresentado ao Departamento de Fiscalização e Tributação, para a devida autenticação.
   § 1º Salvo a hipótese de início de atividade, o livro especial será visado mediante a apresentação do anterior, para efeitos de revisão e lavratura do Termo de Encerramento.
   § 2º O livro especial a ser encerrado será apresentado ao órgão da Fiscalização Tributária, dentro do prazo de 30 dias de seu preenchimento a fim de ser substituído por outro.
   § 3º No caso de encerramento de atividade, o livro especial será apresentado ao mesmo órgão, no mesmo prazo, para fins de revisão fiscal e lavratura do termo de Baixa.
   § 4º Ocorrendo transferência do estabelecimento, o livro especial será apresentado, em idênticas condições, para efeitos de revisão e lavratura do Termo de Transferência.

Art. 13. O livro especial é de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservado durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

Art. 14. Os lançamentos no livro especial deverão ser feitos a tinta, até 15 dias após o mês vencido.
   Parágrafo único. O livro especial não poderá conter emendas, borrões, rasuras sob pena de sua invalidação e consequente arbitramento da receita bruta.

Art. 15. O livro especial será mantido no estabelecimento do contribuinte e, quando isso não ocorrer, deverá ser apresentado, quando solicitado, no prazo de 10 dias ao Departamento de Fiscalização e Tributação.

Art. 16. No caso de perda ou extravio do livro especial, o contribuinte é obrigado a providenciar sua substituição no prazo de 10 dias.

Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de diversões públicas, em caráter eventual ou transitório, ficam sujeitas à declaração do movimento diário, a ser entregue ao departamento de Fiscalização e Tributação, mencionando, além do número inicial e final dos ingressos vendidos, o montante da receita auferida por espetáculos.

Art. 18. As empresas exibidoras de cinemas, são obrigadas a remeter mensalmente ao Departamento de Fiscalização e Tributação, cópias dos borderôs emitidos para o Instituto Nacional do Cinema, contendo a discriminação dos números dos ingressos vendidos,para aferição da receita mensal auferida.
   § 1º O ingresso só será destacado do talão no momento da sua aquisição pelo usuário e o canhoto continuará fixado no talão como elemento de controle fiscal.
   § 2º O ingresso recebido pelo porteiro será rasgado em duas partes e colocado, imediatamente, na urna receptora onde permanecerá ate sua liberação pelo Fisco.
   § 3º A urna será fornecida pelo Município e ficará sob seu absoluto controle.
   § 4º O Agente do Fisco Municipal, terá acesso às bilheterias, salas de espetáculos e outros recintos, onde for necessária a verificação da fiel observância das disposições deste Decreto.

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 19. Para efeitos tributários, considera-se início da ação fiscal, a data da Notificação Preliminar ou do Auto de Infração.
   Parágrafo único. A ação fiscal poderá envolver um ou mais contribuintes.

Art. 20. É considerada reincidência a repetição, pela mesma pessoa física ou jurídica, da mesma infração, da qual resulte expedição, pelo Agente do Fisco, de Notificação preliminar ou Auto de Infração.
   Parágrafo único. para os efeitos deste artigo, não serão consideradas as infrações ocorridas há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 21. Quando o contribuinte estiver sujeito à aplicação de mais de uma penalidade, prevalecerá somente a de valor mais elevado.

CAPÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

Art. 22. A Notificação preliminar será expedida segundo o art. 59 da Lei Municipal nº 402/82.

Art. 23. O Auto de Infração será lavrado obedecendo às indicações contidas no respectivo formulário.

Art. 24. Não caberá Notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
   I - quando for encontrado no exercício de atividade sem prévia inscrição;
   II - quando houver provas de tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
   III - quando manifesto o ânimo de sonegar.

Art. 25. Não sendo encontrado o contribuinte, ou, quando presente, negar-se a assinar o Auto de Infração, o mesmo será lavrado com a menção desta circunstância, com testemunhas, e publica do em órgão de imprensa local o competente edital de intimação, valendo, para efeito de contagem de prazo, a data da publicação.

TÍTULO II - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
CAPÍTULO ÚNICO - DA INCIDÊNCIA E DO LICENCIAMENTO

Art. 26. Para efeitos de licenciamento, enquadram-se na Tabela classificadora das taxas, em vigor, os estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Profissionais Autônomos, sujeito ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, sem escritório ou consultório.

TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO - DA ARRECADAÇÃO

Art. 27. Considera-se funcionário credenciado para fins de arrecadação de tributos:
   I - o Tesoureiro;
   II - o Agente do Fisco.
   § 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxa de licenciamento para localização e ou exercício de atividade, serão arrecadados:
      a) pela rede bancária local;
      b) pela tesouraria;
      c) pelo Agente do Fisco, em casos especiais eventuais, quando da emissão de licenças para atividades ambulantes.

Art. 28. Para licenciamento inicial para localização e/ou exercício de atividade, o pagamento da taxa correspondente será feita por intermédio de guia especial, preenchida pelo próprio contribuinte, à máquina, em 3 (três) vias, sendo a primeira via devolvida ao contribuinte, por ocasião da quitação em agência bancária local.

Art. 29. Tratando-se de contribuintes autônomos, de atividades à tributação com base na receita bruta e Sociedades civis, o pagamento do imposto sobre serviços será feito por meio de guias de recolhimento, preenchida pelo próprio contribuinte, exceto nos casos de prestação de serviços de diversões públicas de caráter eventual ou transitório, quando poderá ser efetuado por meio de conhecimento emitido pelo Agente do Fisco Municipal.
   § 1º A guia de recolhimento será preenchida à máquina ou em letra de forma, em três vias,sendo a primeira devolvida ao contribuinte, como comprovante de recibo,a segunda retida pelo banco, como comprovante de caixa e a terceira via remetida à Prefeitura pelo banco recebedor.
   § 2º A guia de recolhimento deverá corresponder à receita bruta do mês, ao número de profissionais no caso de sociedades civis (mencionado no art. 30 da Lei Municipal nº 402/82), ao maior valor de referência, base de cálculo para os contribuintes classificados nessa última hipótese e autônomos, e ã alíquota fixada para a atividade correspondente, além da identificação do contribuinte.

Art. 30. As guias de recolhimento de que tratam os artigos 30 e 31 deste Capítulo, obedecerão a tabela de incidência.

Art. 31. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em cada exercício financeiro, será recolhido, nos casos de contribuintes autônomos dentro do mês de competência, enquanto que das demais atividades, esse imposto será recolhido de forma mensal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, sob pena de sofrer acréscimos previstos em Lei.

Art. 32. As Taxas, quando lançadas isoladamente, serão arrecadadas no ato do licenciamento ou da prestação de serviço.

Art. 33. As omissões deste Decreto e as necessárias normas suplementares serão supridas pela Secretaria de Finanças e escrituração desta Prefeitura Municipal.

Art. 34. Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de agosto de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Sec. de Administração

RUY BORGES DA FONSECA
Sec. da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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