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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 07/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 05/09/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZADOS NO VOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 052/88 de 07 de dezembro de 1988.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 12.000,00 (doze mil cruzados novos):
42 - 4120 - Secretaria de Obras e Viação ............... NCZ$ 2.000,00
56 - 3120 - Setor de Iluminação Pública ................. 5.000,00
68 - 4120 - Secretaria Meio Ambiente ..................... 5.000,00
............. NCZ$ 12.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1989.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de setembro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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