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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 21/09/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 22/09/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 2.418.000,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E DEZOITO MIL CRUZADOS NOVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 60/89 de 21 de setembro de 1989.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 2.418.000,00 (dois milhões quatrocentos mil cruzados novos):
06 - 3111 - Gabinete do Prefeito ................ NCZ$ 130.000,00
07 - 3131 - Gabinete do Prefeito ................ 15.000,00
10 - 3111 - Secretaria de Administração ................ 15.000,00
14 - 3111 - Setor Expediente Pessoal ................ 32.000,00
19 - 3111 - Secretaria da Fazenda ................ 120.000,00
20 - 3120 - Secretaria da Fazenda ................ 15.000,00
24 - 3111 - Secretaria Educ. e Cultura ................ 30.000,00
25 - 3111 - Secretaria Educ. e Cultura (FPM) ................ 670.000,00
26 - 3111 - Secretaria Educ. e Cultura(POEM) ................ 180.000,00
27 - 3111 - Secretaria Educ. e Cultura (Obras Ens.) ................ 70.000,00
28 - 3113 - Secretaria Educ. e Cultura ................ 90.000,00
30 - 3132 - Secretaria Educ. e Cultura ................ 20.000,00
36 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação ................ 300.000,00
37 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação ................ 50.000,00
39 - 3132 - Secretaria de Obras e Viação ................ 5.000,00
43 - 3111 - Setor Pedreira Municipal ................ 25.000,00
44 - 3120 - Setor Pedreira Municipal ................ 5.000,00
51 - 3111 - Setor Parques e Jardins ................ 7.000,00
55 - 3111 - Setor de Ilm. Publi. El. Rural ................ 7.500,00
56 - 3120 - Setor de Ilum. Publi. El. Rural ................ 20.000,00
59 - 3111 - Setor Municipal de Estradas ................ 130.000,00
60 - 3120 - Setor Municipal de Estradas ................ 40.000,00
61 - 3132 - Setor Municipal de Estradas ................ 20.000,00
63 - 4120 - Setor Municipal de Estradas ................ 30.000,00
64 - 3111 - Secretaria Meio Ambiente e Ação Social ................ 120.000,00
65 - 3120 - Secretaria Meio Ambiente e Ação Social ................ 30.000,00
73 - 3113 - Encargos Gerais do Município ................ 200.000,00
74 - 3132 - Encargos Gerais do Município ................ 40.000,00
77 - 3252 - Encargos Gerais do Município ................ 1.500,00
................ NCZ$ 2.418.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1989.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de setembro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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