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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 244, DE 08/12/1975
CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 12/10/1989
DECRETA TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º É transferida uma Escola Municipal na localidade de campo grande, em Portão, sob a denominação de Escola Municipal "Sete de Setembro", criada pelo Decreto nº 244 de 08 de dezembro de 1975, para a Administração da Prefeitura Municipal de Estância Velha.

Art. 2º Seu arquivo e escrituração até a data da transferência ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1988.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 de outubro de 1988.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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