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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 25/10/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 25/10/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 67/89, de 25 de outubro de 1989.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzados novos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
01 - 3.1.1.1 - Pessoal Civil .................. NCZ$ 40.000,00
02 - 3.1.2.0 - Material Consumo .................. 2.000,00
04 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos ................. 6.000,00
................... NCZ$ 48.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de outubro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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