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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 11/05/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PARA PROVIMENTO DE UMA PROFESSORA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 006, de 01.03.1989)

LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 01/03/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECINDIR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder executivo autorizado a rescindir o convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, cujo o convênio foi autorizado pela Lei Municipal nº 274 de 11 de maio de 1978.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal ao 01 de março de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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