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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 03/10/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE ATÉ 35% DO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 01/11/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 35.600,00 (TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 66/89, de 03 de outubro de 1989.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos cruzados novos):
08 - 3132 - Gabinete do Prefeito ............. NCZ$ 15.000,00
45 - 3132 - Setor Pedreira Municipal ............. 8.600,00
61 - 3132 - Setor Municipal Estradas ............. 10.000,00
80 - 3280 - Encargos Gerais do Município ............. 2.000,00
............. NCZ$ 35.600,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1989.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de novembro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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