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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 23/11/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 35% DO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 23/11/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 76/89, de 23 de novembro de 1989.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzados novos):
08.3132 - Gabinete do Prefeito ................ NCZ$ 20.000,00
10.3111 - Secretaria de Administração ................ 15.000,00
11.3120 - Secretaria de Administração ................ 5.000,00
12.3132 - Secretaria de Administração ................ 5.000,00
22.3132 - Secretaria da Fazenda ................ 30.000,00
29.3120 - Secretaria Educ. e Cultura ................ 10.000,00
56.3120 - Setor Iluminação Pública ................ 20.000,00
60.3120 - Setor Municipal de Estradas ................ 50.000,00
61.3132 - Setor Municipal de Estradas ................ 15.000,00
67.3132 - Secretaria da Saúde e Ação Social ................ 5.000,00
74.3132 - Encargos Gerais do Município ................ 50.000,00
................ NCZ$ 225.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1989.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de novembro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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