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DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 08/12/1989
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR, UMA ÁREA DE TERRAS DE 100.004,37M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54 - I - d da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições do Decreto nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

DECRETA

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e implantação de um conjunto habitacional popular, uma área de terras com 100.004,37m² (cem mil e quatro metros quadrados e trinta e sete centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: Uma área de terras, com área superficial de 100.004,37m² (cem mil e quatro metros quadrados e trinta e sete centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Noroeste com a Avenida Ceará, com 49,40m, a Leste, no sentido Norte/Sul, com terras que são ou foram de Arthur Winck, com 40,70m, ao Norte, no sentido Oeste/Leste, com terras que são ou foram de Arthur Winck, com 302,00m; a Leste, no sentido Norte/Sul, com terras da Companhia Frangosul, com 296,10; ao Sul, no sentido Leste/Oeste, com terras que são ou foram de Bertil Pertersen, com 333,00m; a Oeste no sentido Norte/Sul, com terras dos herdeiros de Luiza Lemos Florese com os Lotes 02 a 26 da Vila São Jorge, com 314,10m; ao Sul, no sentido Leste Oeste, com parte do Lote 02 do Loteamento Vila São Jorge, com 8,60m e a Sudoeste, no sentido Sudeste/Noroeste, com o Lote nº 01 da Vila São Jorge, com 18,10m. Dita área não possui benfeitorias.

Art. 2º Para os fins previstos no artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 é declarada a urgência da medida de que trata o presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do prefeito Municipal, 08 de dezembro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

MARCO AURÉLIO DIEHL
Sec. Administração - Substituto



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Anexo - LAUDO DE AVALIAÇÃO
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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