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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 11/12/1989
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 067, DE 19/12/1989
ESTABELECE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU de 1990

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto na letra "b" do artigo 3º da Lei Municipal nº 87/89, de 11 de dezembro de 1989;

Considerando que o Executivo tenciona facilitar aos contribuintes o pagamento do IPTU;

DECRETA

Art. 1º O IPTU de 1990 poderá ser pago em ate quatro (4) parcelas nos seguintes vencimentos:
1ª - Parcela até 28/02/90
2ª - Parcela até 30/04/90
3ª - Parcela até 30/06/90
4ª - Parcela até 31/08/90
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 de dezembro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

MARCO AURÉLIO DIEHL
Sec. Administração Substituto

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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