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DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 19/12/1989
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a Proposição nº 59/89, de 13/12/89, encaminhada pela Câmara de Vereadores de Portão ao Sr. Prefeito Municipal, sugerindo a liberação dos funcionários na tarde dos dias 22 e 29 de dezembro;

Considerando a boa assiduidade do funcionalismo no decorrer do corrente ano;

Considerando que o Executivo Municipal visa possibilitar a todos seus colaboradores uma oportunidade para as compras natalinas sem faltar ao serviço;

DECRETA

Art. 1º É declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias 22 e 29 de dezembro de 1989, a tarde, ressalvados os serviços essenciais ou inadiáveis.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 de dezembro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

MARCO AURÉLIO DIEHL
Sec. Administração Substituto

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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