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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 21/12/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 072, DE 21/12/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 100/89 de 21 de dezembro de 1989.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito suplementar no valor de NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos):
67 - 3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... NCZ$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de dezembro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

MARCO AURÉLIO DIEHL
Secret. Administração Substituto

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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