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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 08/09/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 009/89, DE 23 DE MARÇO DE 1989. (Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 25/06/1996
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.025, de 14.04.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 23/03/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIOS OU DOAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a repassar auxílios ou doações a pessoas carentes, Entidades Beneficentes, Sociedades Esportivas, Culturais, Recreativas ou outras Entidades cujas atividades sejam voltadas para o bem comum sem fins lucrativos que sejam estabelecidos no Município, desde que o valor não ultrapasse um salário mínimo de referência.
   Parágrafo único. Uma vez beneficiada a pessoa ou Entidades, a mesma não poderá ser beneficiada novamente em período inferior a 90 (noventa dias).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 1989.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de março de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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