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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 11/01/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 23/89, DE 11 DE MAIO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 11/05/1989
AUTORIZA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS EM DUAS PARCELAS MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a pagar a remuneração dos servidores e funcionários Municipais em duas (02) parcelas mensais, sendo a primeira do dia 16 ao dia 20 e a segunda do dia primeiro ao dia 05 (cinco) do mês subseqüente.
   Parágrafo único. A parcela correspondente a primeira quinzena será de trinta e cinco (35%) do valor bruto da remuneração mensal e que fizer jus, sem descontos, recaindo a totalidade dos descontos ou eventuais acréscimos na segunda parcela.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 11 de maio de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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