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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 25/05/1989
RECLASSIFICA FUNÇÕES, FIXA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES RECLASSIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reclassificados na função de Auxiliar de Administração os atuais servidores classificados em serviços gerais, em exercício de funções burocráticas.

Art. 2º O salário básico das funções de Auxiliar de Administração e Escriturário é fixado, respectivamente em NCz$ 258,67 (Duzentos e Cinqüenta e Oito Cruzados Novos e Sessenta e Sete Centavos) e NCz$ 444,50 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Cruzados Novos e Cinqüenta Centavos).

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da rubrica 31.11 - pessoa civil.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 25 de maio de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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