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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 25/05/1989
CRIA CARGO DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um cargo de DESENHISTA, no quadro de Servidores do Município, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho até a implantação do regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do salário para o cargo criado por esta Lei é de NCz$ 300,00 (trezentos cruzados novos).

Art. 3º As especificações do emprego público criado por esta Lei, contendo síntese de atribuições, condições de trabalho e requisitos para admissão são as que constam do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário:

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 25 de maio de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO



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Anexo - Anexo I
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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