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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 15/06/1989
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 051, de 24.08.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 06/07/1989
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 32/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 10/08/1989
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 08/09/1989
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 25/01/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE PEDREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 02/02/1990
ALTERA ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 32/89, DE 08 DE JUNHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 05/04/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 08/06/1989
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criados os seguintes empregos públicos, no Quadro de Servidores do Município, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, até a implantação do Regime Jurídico Único:

OPERÁRIO:
40
empregos
MOTORISTA:
12
empregos
OPERADOR DE MÁQUINAS:
10
empregos
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO:
14
empregos
SERVIÇAL:
25
empregos
PEDREIRO:
12
empregos
ATENDENTE DE CRECHE:
22
empregos

Art. 2º O valor mensal do salário para os empregos criados por esta Lei são os seguintes:

OPERÁRIO:
NCz$ 184,58
MOTORISTA:
NCz$ 284,07
OPERADOR DE MÁQUINA:
NCz$ 303,52
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO:
NCz$ 311,15
SERVIÇAL:
161,66
PEDREIRO:
323,52
ATENDENTE DE CRECHE:
NCz$ 215,54

Art. 3º Os valores estabelecidos pelo artigo anterior são para a jornada normal de trabalho constante da especificação de cada emprego, conforme consta no Anexo respectivo desta Lei.
   Parágrafo único. A admissão para jornada inferior á estabelecida na especificação do emprego, implicará na redução proporcional de salário.

Art. 4º As especificações dos empregos criados por esta Lei, contendo a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para a admissão, são as que constam dos Anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de Junho de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO



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Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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