CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:35 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 12/04/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC1, DE VOCALISTA DO CORAL MUNICIPAL. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12/04/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 035/89, DE 15.06.89. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 356, de 28.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 28/05/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 35/89, DE 15 DE JUNHO DE 1989, QUE CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE REGENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 15/06/1989
INSTITUI O CORAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Coral Municipal de Portão, diretamente vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, com a finalidade de promover a difusão da música vocal proporcionar oportunidade para o bom aproveitamento do lazer

Art. 2º O Coral Municipal será constituído por munícipes voluntariamente arregimentados e terá caráter puramente amadorista.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a adquirir e fornecer o uniforme que for adotado pelo Coral e a atender despesa com transporte e refeições quando o Coral se apresentar representando o Município.

Art. 4º (Este artigo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70008353542. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação).

Art. 4º É criado um cargo de provimento em Comissão - CC3, de Regente, a ser provido por pessoa com capacidade para dirigir o Coral Municipal instituído pela Lei Municipal nº 35/89, de 15 de junho de 1992. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 356, de 28.05.1992)

Art. 4º É criado um Cargo de Provimento em Comissão, CC2, de Regente a ser provido por pessoa com capacidade para dirigir o Coral instituído por esta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 132, de 12.04.1990)

Art. 4º É criado um cargo de provimento em comissão -CC 1, de Regente, a ser provido por pessoa com capacidade para dirigir o Coral instituído por esta Lei. (redação original)
Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de Junho de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®