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20:41 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 08/06/1989
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 24/08/1989
REAVALIA CARGOS E FUNÇÕES, CONCEDE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 15/06/1989
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 051, de 24.08.1989)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido, a partir de primeiro de junho de 1989, um reajuste de 25% (Vinte e Cinco por Cento) nos vencimentos, verbas de representação, gratificações e salários a todos os funcionários públicos Municipais, Estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargos de provimento em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 31 de maio de 1989.
   Parágrafo único. Ficam igualmente reajustados, no mesmo índice do CAPUT deste artigo, os vencimentos fixados no art. 2º da Lei Municipal nº 32/89 de 08 de Junho de 1989.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a partir de 1º de Junho de 1989, até 31 de dezembro de 1989, reajustamento de vencimentos, verbas de representação, gratificações e salários, a todos os funcionários estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargos de provimento em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em percentual idêntico ao Índice oficial da inflação fixado pelo Governo Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de Junho de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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