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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 14/12/1998
FIXA VALOR DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 18.03.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 15/06/1989
ESTABELECE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.027, de 14.12.1998)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Portão, quando em representação do Legislativo, terão uma diária assim estabelecida:
Fora do estado do Rio Grande do Sul ................... NCz$ 110,00
No Estado do RS com pernoite ................... NCz$ 80,00
No Estado do RS sem pernoite ................... NCz$ 25,00
Art. 2º Ao Secretário Executivo da Câmara Municipal, será atribuída uma diária idêntica a dos Vereadores.

Art. 3º As diárias serão reajustadas mensalmente no mesmo índice oficial de infração fixado pelo Governo Federal.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de Junho de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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