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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 02/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 46/89, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, QUE CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CRECHE.
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 22/03/1993
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 10/08/1989
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo para Encarregado de Escola de Educação Infantil)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 4 cargos em comissão de Diretora de Creche e a correspondente Função Gratificada.

Art. 2º A remuneração para o cargo criado pelo artigo 1º será correspondente a CC 1 prevista na Legislação Municipal ou se exercida em forma de Função Gratificada, correspondente a FG 1. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 175, de 02.08.1990)

Art. 2º A remuneração para cargo criado pelo artigo 1º será correspondente a CC 1 prevista na legislação Municipal ou se exercida em forma de Função Gratifica, correspondente a 50% da FG 1. (redação original)
Art. 3º A síntese de atribuições do cargo ora criado é a seguinte:
Orientar, Coordenar e executar os serviços pertinentes às Creches Municipais, tais como:
Atender e Orientar os pais das crianças sobre serviços prestados, pelas creches;
Receber as mensalidades devidas;
Dirigir e Orientar as funcionárias subordinadas;
Fazer requisições para compras;
Supervisionar e orientar as subordinadas na dosagem da alimentação ministrada às crianças;
Zelar pela conservação do prédio e móveis e utensílios das creches;
Prestar contas através de relatórios do ingresso de numerários e das demais atividades exercidas na creche;
Efetuar outras tarefas correlatas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de agosto de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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