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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 10/08/1989
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE TURMA DE SERVIÇO EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o cargo em comissão de chefe de turma de serviço externo e a correspondente Função Gratificada.

Art. 2º A remuneração para cargo criado pelo artigo 1º será correspondente a CC 1 ou se exercida em forma de Função Gratificada FG 1.

Art. 3º A síntese de atribuições para o cargo criado são: Orientar, coordenar e executar serviços de caráter urbano, tais como; dirigir e orientar seus subordinados no emprego de pessoal e equipamentos sob suas ordens; fiscalizar a utilização e conservação de todos os elementos empregados nos serviços e fungicidas, denunciar através de relatórios danos constatados contra monumentos e obras de arte localizados na via pública; efetuar escoramentos de emergência; efetuar outras tarefas correlatas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de agosto de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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