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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 23/03/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIOS OU DOAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 05/12/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 52/89, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989, QUE ALTEROU A LEI Nº 009/89, DE 23 DE MARÇO DE 1989. (Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 25/06/1996
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.025, de 14.04.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 08/09/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 009/89, DE 23 DE MARÇO DE 1989.

(Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 009/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílios ou doações a pessoas carentes, Entidades Beneficentes, Sociedades Esportivas, Culturais, Recreativas ou outras Entidades cujas atividades sejam voltadas para o bem comum, sem fins lucrativos, que sejam estabelecidas no Município, desde que o valor não ultrapasse a 75 BTNS (Bônus do Tesouro Nacional)."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1989.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de setembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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